Política de Privacidade e Segurança

Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Penamacor está empenhada em proteger a privacidade de todos os titulares de dados pessoais. Neste âmbito, a presente Política de Privacidade visa informar os utilizadores/munícipes e titulares de dados que interagem com o website, sobre a recolha, o tratamento e a proteção dos dados pessoais facultados.

RGPD

O Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados pessoais de pessoas singulares na União Europeia, no que concerne ao tratamento e à livre circulação desses dados. O RGPD foi aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, a 27 de abril de 2016 e entrou em vigor a partir de 25 de maio de 2018. A Lei nº 58/2019 de 08/08 veio assegurar a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE/2016/679 do Parlamento e do Conselho de 27-04-2016).

Dados Pessoais e Tratamento

Os dados pessoais referem-se à informação relativa a uma pessoa singular que pode ser identificada ou identificável (“Titular de Dados”).
O tratamento de dados pessoais é a operação ou conjunto operações efetuadas sobre os dados pessoais ou um conjunto de dados pessoais, podendo ser por meios automatizados ou não. O tratamento deve ser realizado de forma lícita, leal e transparente.

Consentimento

O consentimento é recolhido pela Câmara Municipal de Penamacor de forma livre, específica, informada e inequívoca.

Dados recolhidos

O site do Município de Penamacor recolhe dados pessoais aquando do preenchimento de formulários. O armazenamento destes dados e o tempo de conservação varia consoante a finalidade do tratamento.

Direitos do titular de dados

• Direito de acesso (art. 15 RGPD)
  • O titular dos dados tem o direito de aceder aos dados pessoais facultados e saber se estes são ou não tratados. Em caso de tratamento dos dados tem o direito de ser informado acerca dos dados que são dos tratados, das finalidades, do tempo de conservação ou se esses dados serão transmitidos a outras entidades bem como o destino dos mesmos.
• Direito de retificação (art. 16.º RGPD)
  • O titular de dados tem o direito de retificar os dados completos ou incompletos, sem demora injustificada.
• Direito do apagamento de dados (art. 17.º RGPD)
  • O titular tem o direito de apagamento dos dados pessoais, sem demora injustificada. Os dados pessoais serão apagados caso estes deixem de ser necessários para a finalidade que justificou a sua recolha ou tratamento, em caso do titular retirar o consentimento ou a recolha dos dados seja ilícita.
• Direito de portabilidade dos dados (art. 20.º RGPD)
  
  • O titular de dados pode receber os dados pessoais facultados, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
  • O titular de dados tem o direito de apresentar uma reclamação (art. 77.º RGPD) relativa ao tratamento dos seus dados pessoais junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional da Proteção de Dados - CNPD) para mais informações consulte www.cnpd.pt.

Responsável pelo tratamento

A Câmara Municipal de Penamacor, sediada no Largo do Município, 6090-543 Penamacor, é a entidade responsável pelos dados recolhidos neste website. No caso de pretender exercer os direitos supramencionados ou apresentar alguma questão relacionada com a utilização dos seus dados pessoais, poderá, em qualquer momento, contactar o Gabinete de Cultura, Informação e Turismo, através do email gab.info@cm-penamacor.pt ou do telefone 277 394 106.

Outros sites

O website da Câmara Municipal de Penamacor contém links para websites externos cujos conteúdos e política de privacidade não são da nossa responsabilidade. Deste modo, deverá consultar as políticas de privacidade dos respetivos websites.

Política de cookies

Consulte a política de cookies.

Alteração da Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Penamacor poderá ajustar ou alterar a Política de Privacidade a qualquer momento e sem aviso prévio. Estas alterações serão devidamente publicadas neste website.